Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma BrkCheckout ("Plataforma"), o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso.

2. Objeto e Natureza do Serviço

2.1. A BrkCheckout oferece uma solução tecnológica de automação e integração para gestão de pagamentos, rastreamento de conversões e processos financeiros entre vendedores, compradores e plataformas externas.

2.3. A Plataforma NÃO RECEBE, NÃO ARMAZENA e NÃO TRANSFERE valores entre compradores e vendedores.

2.4. TODO processamento financeiro é realizado diretamente por processadores de pagamento terceirizados (gateways) e, no caso de criptomoedas, através de transações peer-to-peer (P2P) na blockchain.

3. Isenção de Responsabilidade

3.1. ISENÇÃO SOBRE CONTEÚDO E OFERTAS: A BrkCheckout NÃO cria, NÃO hospeda, NÃO edita, NÃO verifica e NÃO valida conteúdos, produtos ou serviços comercializados por vendedores, descrições, preços, imagens, qualidade, autenticidade, legalidade ou promessas oferecidas.

3.2. ISENÇÃO SOBRE ENTREGA E CUMPRIMENTO: A BrkCheckout NÃO se responsabiliza por entrega ou não entrega de produtos, atrasos, extravios, qualidade, defeitos, vícios, reembolsos, trocas, devoluções ou suporte pós-venda.

3.3. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA: Toda e qualquer disputa, reclamação ou problema relacionado a produto não entregue, diferente do anunciado, defeitos ou reembolsos DEVE SER RESOLVIDA DIRETAMENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR.

4. Pagamentos e Fluxo Financeiro

4.1. ISENÇÃO TOTAL DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA: A BrkCheckout NÃO processa, NÃO intermedia e NÃO participa do fluxo financeiro. Fornece apenas a tecnologia de integração.

4.2. Processamento via Gateways: Todos os pagamentos tradicionais (cartão, PIX, boleto) são processados DIRETAMENTE por gateways terceirizados. O dinheiro vai diretamente do comprador para o gateway e do gateway para o vendedor. A BrkCheckout não toca nos valores.

4.3. Transações em Criptomoeda (P2P): Pagamentos em USDC/SOL ocorrem PEER-TO-PEER diretamente na blockchain Solana. A BrkCheckout não custodia valores.

5. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma (interface, sistemas, layout, código-fonte e marca) são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual da BrkCheckout. É proibido copiar, distribuir, modificar ou fazer engenharia reversa sem autorização.

6. Conduta do Usuário

O usuário se compromete a:

• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;
• Não violar direitos de terceiros;
• Não interferir nos sistemas ou funcionalidades;
• Manter suas credenciais em sigilo;
• Não se passar por outra pessoa ou entidade.

7. Privacidade e Dados

[cite_start]A BrkCheckout realiza a coleta e tratamento de dados conforme sua Política de Privacidade[cite: 804], em conformidade com a LGPD. A Plataforma armazena logs de atividades para segurança e auditoria.

8. Atividades Ilegais e Fraudes

10.1. A BrkCheckout NÃO se responsabiliza por produtos, golpes, fraudes, vendas enganosas, esquemas de pirâmide ou venda de produtos ilegais praticados por usuários.

10.3. É estritamente proibido utilizar a Plataforma para golpes, não entrega proposital, promessas enganosas, pirâmides, venda de produtos falsificados ou lavagem de dinheiro. Violações resultarão em suspensão imediata, bloqueio e denúncia às autoridades.

9. Pagamentos em Criptomoeda e KYC

Para utilizar pagamentos em criptomoeda, o usuário vendedor é obrigado a completar o processo de Verificação de Identidade (KYC) através de parceiro terceirizado (Didit). A BrkCheckout não realiza o KYC diretamente nem armazena os dados biométricos.

10. Dados Corporativos e Contato

11. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos. Controvérsias poderão ser resolvidas por arbitragem individual e confidencial.